RHC 145966 - ACORDAO

RHC 145966 - ACORDAO

Mantém-se o negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está autorizada e, quanto ao mérito, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, especialmente pela apreensão de 216 kg de cocaína, justificando a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: CLAUDIO LUIZ CANCISSU MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Decisão Monocrática, Sustentação Oral
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Decisão Monocrática Sustentação Oral

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Parties

CLAUDIO LUIZ CANCISSU MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de decisão monocrática do relator
  2. 2 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantém-se o negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está autorizada e, quanto ao mérito, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, especialmente pela apreensão de 216 kg de cocaína, justificando a garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.