HC 691282 - ACORDAO

HC 691282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos — notadamente a apreensão de aproximadamente 2.717,86 kg de maconha e o transporte interestadual — que justificam o risco à ordem pública; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza relaxamento automático da custódia, e matérias não enfrentadas nas instâncias ordinárias não podem ser revistas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: UDINEI INVENÇÃO DA SILVA; Corréu: Valcir Silveira Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Supressão De Instância +1 more

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Parties

UDINEI INVENÇÃO DA SILVA

Agravante

Valcir Silveira Lisboa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta exigida pelos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Aplicação e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020 em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos — notadamente a apreensão de aproximadamente 2.717,86 kg de maconha e o transporte interestadual — que justificam o risco à ordem pública; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza relaxamento automático da custódia, e matérias não enfrentadas nas instâncias ordinárias não podem ser revistas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.