HC 684583 - ACORDAO

HC 684583 - ACORDAO

Mantida a decisão que fixou o regime inicial fechado porque a pena imposta (5 anos de reclusão) aliada à circunstância judicial desfavorável — elevada quantidade de droga apreendida (7,330 kg de maconha) — justificam, de forma idônea, a imposição do regime fechado nos termos dos arts. 33, §§2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal, não havendo argumento capaz de infirmar as razões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: VALDIR VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Inicial Fechado, Fixação Do Regime De Cumprimento Da Pena, Quantidade De Droga Apreendida, Aplicação Do Art.33 CP E Art.59 CP, Súmula 440/stj
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Inicial Fechado Fixação Do Regime De Cumprimento Da Pena Quantidade De Droga Apreendida Aplicação Do Art.33 CP E Art.59 CP Súmula 440/stj

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Parties

VALDIR VIEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do regime inicial fechado em razão da pena imposta e da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para imposição de regime mais gravoso que o permitido pela pena aplicada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF e do entendimento do STF no HC 111.840/ES

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que fixou o regime inicial fechado porque a pena imposta (5 anos de reclusão) aliada à circunstância judicial desfavorável — elevada quantidade de droga apreendida (7,330 kg de maconha) — justificam, de forma idônea, a imposição do regime fechado nos termos dos arts. 33, §§2.º e 3.º e art. 59 do Código Penal, não havendo argumento capaz de infirmar as razões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental