HC 693678 - ACORDAO

HC 693678 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria impugnada já havia sido objeto de análise desta Corte, caracterizando mera reiteração, e porque o decurso temporal apurado (protocolização em 07/07/2021, liminar apreciada em 15/07/2021, autos conclusos com parecer em 20/08/2021) não configura excesso de prazo razoável que justifique a revogação da prisão preventiva, sobretudo diante de fundamentos contundentes que justificam a custódia preventiva (vinculação a organização criminosa e atuação de liderança). A ordem cronológica é preferencial, não obrigatória.

Parties
Agravante: EMANUEL ISAC DA SILVA; Agravado/autor Do Ato: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Acórdão Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Preterição Da Ordem Cronológica, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Preterição Da Ordem Cronológica Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EMANUEL ISAC DA SILVA

Agravante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado/autor Do Ato

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Acórdão Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Reiteração de pedido já analisado por esta Corte
  3. 3 Excesso de prazo na tramitação do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria impugnada já havia sido objeto de análise desta Corte, caracterizando mera reiteração, e porque o decurso temporal apurado (protocolização em 07/07/2021, liminar apreciada em 15/07/2021, autos conclusos com parecer em 20/08/2021) não configura excesso de prazo razoável que justifique a revogação da prisão preventiva, sobretudo diante de fundamentos contundentes que justificam a custódia preventiva (vinculação a organização criminosa e atuação de liderança). A ordem cronológica é preferencial, não obrigatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental