HC 675191 - ACORDAO

HC 675191 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e porque as pretensões de desclassificação e de modificação na dosimetria exigem reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a exasperação da pena-base restou adequadamente fundamentada pela multirreincidência e pela prisão em flagrante durante cumprimento de benefício; aplica-se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por ocorrência nas imediações de escola, independentemente da comprovação de mercancia aos frequentadores.

Parties
Agravante (paciente): ROBSON APARECIDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBSON APARECIDO PEREIRA

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso (art. 28) via habeas corpus
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para desclassificação
  3. 3 Fundamentação da pena-base e critérios de individualização

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e porque as pretensões de desclassificação e de modificação na dosimetria exigem reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a exasperação da pena-base restou adequadamente fundamentada pela multirreincidência e pela prisão em flagrante durante cumprimento de benefício; aplica-se a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 por ocorrência nas imediações de escola, independentemente da comprovação de mercancia aos frequentadores.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental