HC 675674 - ACORDAO

HC 675674 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta na quantidade e na natureza da droga apreendida (15,8 g de cocaína e 43,8 g de maconha) e demais circunstâncias, a corte originária corretamente afastou o tráfico privilegiado, sendo incompatível com o habeas corpus o amplo revolvimento da matéria fático-probatória; a utilização da quantidade na primeira e terceira fases não configura bis in idem; e as quantidades justificam a imposição do regime inicial fechado conforme art.33, §§2º e 3º do CP e art.42 da Lei 11.343/2006. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL DE SOUZA FEDRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Atos Infracionais, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Atos Infracionais Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SOUZA FEDRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira e terceira fases) e eventual bis in idem
  3. 3 Valoração de atos infracionais anteriores sem condenação

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta na quantidade e na natureza da droga apreendida (15,8 g de cocaína e 43,8 g de maconha) e demais circunstâncias, a corte originária corretamente afastou o tráfico privilegiado, sendo incompatível com o habeas corpus o amplo revolvimento da matéria fático-probatória; a utilização da quantidade na primeira e terceira fases não configura bis in idem; e as quantidades justificam a imposição do regime inicial fechado conforme art.33, §§2º e 3º do CP e art.42 da Lei 11.343/2006. Assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.