HC 673228 - ACORDAO

HC 673228 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a Corte originária fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado pela quantidade e natureza da droga apreendida (902,5 g de maconha), evidenciando dedicação ao tráfico, e a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório amplo, incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas Na Via Do Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Na Via Do Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (acórdão) Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 Caracterização da dedicação do agente ao tráfico em razão da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a Corte originária fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado pela quantidade e natureza da droga apreendida (902,5 g de maconha), evidenciando dedicação ao tráfico, e a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório amplo, incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.