HC 683267 - DECISAO

HC 683267 - DECISAO

Há elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de significativa quantidade de droga (26,665 kg de maconha em 36 tabletes), indícios de autoria (fuga, apreensão no veículo, confissão informal, transporte interestadual) e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não houve comprovação de superlotação ou de enquadramento do paciente em grupo de risco para COVID-19 que impusesse a aplicação da Recomendação 62 do CNJ; por tais razões, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Garantia Da Ordem Pública, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação 62/2020 Do CNJ Garantia Da Ordem Pública Materialidade E Autoria

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Utilidade e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação nº 62 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Há elementos concretos que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de significativa quantidade de droga (26,665 kg de maconha em 36 tabletes), indícios de autoria (fuga, apreensão no veículo, confissão informal, transporte interestadual) e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; não houve comprovação de superlotação ou de enquadramento do paciente em grupo de risco para COVID-19 que impusesse a aplicação da Recomendação 62 do CNJ; por tais razões, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.