AREsp 1814439 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental por ausência de argumentos capazes de reformar a decisão agravada; o Tribunal de origem corretamente fixou o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o fechado para penas superiores a 4 e inferiores a 8 anos, sendo vedada a inovação recursal no agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Desfavorável (maus Antecedentes), Regime Prisional Inicial, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Desfavorável (maus Antecedentes) Regime Prisional Inicial Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime prisional inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) para pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão
  2. 2 Vedação de inovação recursal em agravo regimental/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental por ausência de argumentos capazes de reformar a decisão agravada; o Tribunal de origem corretamente fixou o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o fechado para penas superiores a 4 e inferiores a 8 anos, sendo vedada a inovação recursal no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime inicial fechado.