HC 687321 - ACORDAO

HC 687321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus face ao enunciado 691/STF. A decisão monocrática do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à necessidade da custódia para garantia da ordem pública, apoiada em prova da materialidade, indícios de autoria e elementos de periculosidade (apreensão de drogas, duas armas de fogo, rádio transmissor, confissão), além de indicação de acesso ao imóvel por pessoa identificada, não havendo demonstração patente da ilegalidade do flagrante.

Parties
Agravante / Paciente: ALEX DABLO CARDOSO SOTERO; Autoridade Decisória Que Indeferiu Liminar: Presidência desta Eg. Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX DABLO CARDOSO SOTERO

Agravante / Paciente

Presidência desta Eg. Corte

Autoridade Decisória Que Indeferiu Liminar

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suposta nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar, de plano, ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus face ao enunciado 691/STF. A decisão monocrática do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea quanto à necessidade da custódia para garantia da ordem pública, apoiada em prova da materialidade, indícios de autoria e elementos de periculosidade (apreensão de drogas, duas armas de fogo, rádio transmissor, confissão), além de indicação de acesso ao imóvel por pessoa identificada, não havendo demonstração patente da ilegalidade do flagrante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.