RHC 149542 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi idoneamente fundamentada pela elevada quantidade de entorpecentes e pela quantia em dinheiro apreendida, bem como pelos maus antecedentes, caracterizando motivos aptos a justificar a custódia cautelar, de modo que os embargos constituem mera irresignação.

Parties
Embargante: JOÃO FÁBIO DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Audiência De Custódia
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Embargos De Declaração Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

JOÃO FÁBIO DA SILVA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 omissão quanto à decisão da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi idoneamente fundamentada pela elevada quantidade de entorpecentes e pela quantia em dinheiro apreendida, bem como pelos maus antecedentes, caracterizando motivos aptos a justificar a custódia cautelar, de modo que os embargos constituem mera irresignação.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.