HC 688880 - ACORDAO

HC 688880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, em especial pela apreensão de expressiva quantidade de droga (20 tijolos de pasta de cocaína, 20,5kg), indícios do modus operandi e risco de reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas; ademais, a decisão monocrática é autorizada e devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ordem pública como fundamento para prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, em especial pela apreensão de expressiva quantidade de droga (20 tijolos de pasta de cocaína, 20,5kg), indícios do modus operandi e risco de reiteração delitiva, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas; ademais, a decisão monocrática é autorizada e devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do agravante.