RHC 145306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (879g de maconha e 58 comprimidos de ecstasy), além de arma de fogo municiada e indícios de comércio estável (delivery), o que evidencia risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia e não há excesso de prazo, considerando a complexidade e a regular tramitação do processo.

Parties
Agravante: JEFERSON ALAN DA SILVA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEFERSON ALAN DA SILVA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da apreensão de expressiva quantidade e variedade de entorpecentes (879g de maconha e 58 comprimidos de ecstasy), além de arma de fogo municiada e indícios de comércio estável (delivery), o que evidencia risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; as condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a custódia e não há excesso de prazo, considerando a complexidade e a regular tramitação do processo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante