HC 675507 - ACORDAO

HC 675507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem ocorreu em situação de flagrância, cuja prisão é autorizada pelo art. 301 do Código de Processo Penal, e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ.

Parties
Agravante: ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Atuação Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Atuação Da Guarda Municipal Prisão Em Flagrante

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão em flagrante por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas por guardas municipais em situação de flagrante
  3. 3 Competência da guarda municipal para policiamento ostensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem ocorreu em situação de flagrância, cuja prisão é autorizada pelo art. 301 do Código de Processo Penal, e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental