AREsp 1910221 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido na parte em que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante do STJ não afronta o princípio da colegialidade, pois cabe agravo regimental para reexame pelo colegiado.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVEIRA FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Colegialidade, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Princípio Da Colegialidade Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVEIRA FABIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante do STJ viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é conhecível
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido na parte em que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante do STJ não afronta o princípio da colegialidade, pois cabe agravo regimental para reexame pelo colegiado.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
  • Conheço parcialmente do agravo regimental e nego-lhe provimento.