HC 696808 - DECISAO

HC 696808 - DECISAO

O Tribunal Superior indeferiu liminarmente a petição inicial por verificar que o Tribunal de origem não examinou o suposto constrangimento ilegal apontado, o que impede o STJ de apreciar prematuramente as matérias para não ocasionar supressão de instância; fundamenta-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e em precedentes (HC 465.749/PI).

Parties
Paciente: RAFAEL LEVANDOSKI ROCHA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prova Ilícita Violação De Domicílio Direito Ao Silêncio Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RAFAEL LEVANDOSKI ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Materialidade e prova ilícita decorrente de violação de domicílio
  2. 2 Ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio
  3. 3 Impedimento da apreciação pelo STJ em razão de supressão de instância por não exame pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior indeferiu liminarmente a petição inicial por verificar que o Tribunal de origem não examinou o suposto constrangimento ilegal apontado, o que impede o STJ de apreciar prematuramente as matérias para não ocasionar supressão de instância; fundamenta-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e em precedentes (HC 465.749/PI).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.