HC 695646 - DECISAO

HC 695646 - DECISAO

Parties
Paciente: TALITHA AQUILA JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Regime Prisional, Revisão Criminal, Detração, Extinção Da Pena Pelo Cumprimento, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Regime Prisional Revisão Criminal Detração +3 more

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Parties

TALITHA AQUILA JUSTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial mais gravoso e fundamentação necessária