HC 692720 - ACORDAO

HC 692720 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a preventiva foi fundamentada com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, dada a expressiva quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos e a existência de apetrechos relacionados ao tráfico, além do risco de reiteração delitiva; não cabe aqui reexame de provas em habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLIAN DE BARROS SILVA; Agravante: THIAGO DE BARROS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE BARROS SILVA

Agravante

THIAGO DE BARROS SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a preventiva foi fundamentada com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, dada a expressiva quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes apreendidos e a existência de apetrechos relacionados ao tráfico, além do risco de reiteração delitiva; não cabe aqui reexame de provas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que manteve a prisão preventiva para garantia da ordem pública.