AREsp 1957783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise proposta demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundou-se na aplicação do art. 367 do CPP diante da citação pessoal anterior do réu e da ausência de comunicação de novo endereço, não ocorrendo nulidade nem prejuízo à ampla defesa.

Parties
Recorrente/agravante: ROBSON DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Processual, Intimação, Revelia, Intimação Por Edital, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Processual Intimação Revelia Intimação Por Edital Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON DE SOUZA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal do acusado para audiência de instrução e julgamento impõe a intimação por edital (arts. 363, §1º, 367 e 370 do CPP)
  2. 2 Se houve nulidade absoluta por cerceamento de defesa e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise proposta demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundou-se na aplicação do art. 367 do CPP diante da citação pessoal anterior do réu e da ausência de comunicação de novo endereço, não ocorrendo nulidade nem prejuízo à ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.