AREsp 1956239 - DECISAO

AREsp 1956239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliar quantidade de droga, circunstâncias da prisão e registros criminais), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a não admissão do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO HENRIQUE SOUSA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 42, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmulas 630 E 231 Do STJ, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmulas 630 E 231 Do STJ Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

MARCELO HENRIQUE SOUSA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Consideração da quantidade da droga na primeira fase da dosimetria (art. 42, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (avaliar quantidade de droga, circunstâncias da prisão e registros criminais), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a não admissão do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.