HC 686543 - DECISAO

HC 686543 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal em razão da inexpressiva quantidade de droga apreendida (cinco pedras de crack, peso indicado nos autos), excluindo-se a valoração da natureza da droga na dosimetria e fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto; reconheceu-se que a pretensão de aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ACELES CORREA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base

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Parties

ACELES CORREA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal em razão da inexpressiva quantidade de droga apreendida (cinco pedras de crack, peso indicado nos autos), excluindo-se a valoração da natureza da droga na dosimetria e fixando-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto; reconheceu-se que a pretensão de aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a pena de ACELES CORREA DE OLIVEIRA em 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, no patamar mínimo legal.
  • Comunique-se.