AREsp 1939666 - ACORDAO
Havendo ausência de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ROBERTO FERREIRA DO NASCIMENTO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se houve impugnação adequada e específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Havendo ausência de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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