HC 677372 - ACORDAO

HC 677372 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento por não apresentar argumentos novos; a Corte originária fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em informações prévias que motivaram busca judicial e na quantidade e acondicionamento da droga (37,2 g de cocaína em 70 porções escondidas e 6 porções separadas), o que demonstrou dedicação ao tráfico e tornaria necessário reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Parties
Agravante/paciente: ALEX SANDRO SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Mandado De Busca E Apreensão
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Mandado De Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

ALEX SANDRO SILVA MARTINS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de apreciação da dosimetria via habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória para concessão do redutor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento por não apresentar argumentos novos; a Corte originária fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado com base em informações prévias que motivaram busca judicial e na quantidade e acondicionamento da droga (37,2 g de cocaína em 70 porções escondidas e 6 porções separadas), o que demonstrou dedicação ao tráfico e tornaria necessário reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.