HC 670305 - ACORDAO

HC 670305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sendo que a Corte originária fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado na quantidade e natureza das drogas apreendidas (12,8 g de crack e 5,9 g de cocaína) e nos atos infracionais anteriores que evidenciam dedicação do agente ao tráfico; ademais, a modificação da decisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do mandamus, e a fixação do regime fechado está em consonância com as normas aplicáveis.

Parties
Agravante: CAIO PETRICK FERRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO PETRICK FERRAZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento do tráfico privilegiado por quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 Valoração de atos infracionais anteriores como indicação de dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sendo que a Corte originária fundamentou concretamente o afastamento do tráfico privilegiado na quantidade e natureza das drogas apreendidas (12,8 g de crack e 5,9 g de cocaína) e nos atos infracionais anteriores que evidenciam dedicação do agente ao tráfico; ademais, a modificação da decisão demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do mandamus, e a fixação do regime fechado está em consonância com as normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus