HC 680942 - ACORDAO

HC 680942 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impugnação não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior; a causa de aumento do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente aplicada pela Corte de origem independentemente da demonstração de venda efetiva aos frequentadores; o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; e a quantidade e natureza da droga (266,20 g de maconha) justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: JARDEL GALVÃO AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial, Causa De Aumento De Pena (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JARDEL GALVÃO AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 exclusão da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs. semiaberto)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impugnação não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento anterior; a causa de aumento do art. 40, III da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente aplicada pela Corte de origem independentemente da demonstração de venda efetiva aos frequentadores; o reexame do conjunto probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; e a quantidade e natureza da droga (266,20 g de maconha) justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental