HC 674560 - ACORDAO

HC 674560 - ACORDAO

Não houve apresentação de argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar a decisão monocrática; os elementos concretos constantes dos autos (114,6 g de crack; 2,43 g de maconha; 1 comprimido de MDA e processo em andamento que aponta prática de furto) justificam o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o reconhecimento de dedicação do agente ao tráfico, o que afasta a possibilidade de reforma da dosimetria em sede de habeas corpus; mantido o quantum (5 anos e 500 dias-multa), o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: RODRIGO VINICIUS DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

RODRIGO VINICIUS DE SOUZA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Utilização de inquéritos e ações penais em andamento para afastar benefício legal

Ratio Decidendi

Não houve apresentação de argumentos novos no agravo regimental capazes de alterar a decisão monocrática; os elementos concretos constantes dos autos (114,6 g de crack; 2,43 g de maconha; 1 comprimido de MDA e processo em andamento que aponta prática de furto) justificam o afastamento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, e o reconhecimento de dedicação do agente ao tráfico, o que afasta a possibilidade de reforma da dosimetria em sede de habeas corpus; mantido o quantum (5 anos e 500 dias-multa), o regime inicial adequado é o semiaberto nos termos do art. 33, §2º, "b", e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus (decisão de fls. 398-402)