HC 694977 - ACORDAO

HC 694977 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos do flagrante (119 invólucros com cocaína; 127g; rádio comunicador; R$635,00), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, além de que o habeas corpus não seria substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE EDUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE EDUARTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência da quantidade/forma de acondicionamento da droga como fundamento de periculosidade e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos do flagrante (119 invólucros com cocaína; 127g; rádio comunicador; R$635,00), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, além de que o habeas corpus não seria substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental