HC 693162 - ACORDAO

HC 693162 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam gravidade e periculosidade (quantidade significativa de drogas apreendidas, balança de precisão, caderno com possível contabilidade, arma e munições, uso de imóvel desabitado para tráfico), tornando insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais, as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e é indevida a inovação recursal que tenta invocar a Recomendação CNJ n. 62/2020 no agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: PABLO ROBERTO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Inovação Recursal, Recomendação CNJ N. 62/2020
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Inovação Recursal Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

PABLO ROBERTO DE FREITAS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  2. 2 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Admissibilidade de inovação recursal no agravo regimental

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam gravidade e periculosidade (quantidade significativa de drogas apreendidas, balança de precisão, caderno com possível contabilidade, arma e munições, uso de imóvel desabitado para tráfico), tornando insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; ademais, as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, e é indevida a inovação recursal que tenta invocar a Recomendação CNJ n. 62/2020 no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.