HC 688849 - ACORDAO

HC 688849 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática, e porque o acórdão de origem motivou, de forma concreta, a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas e da existência de outra ação penal e diversos registros que indicam dedicação do réu a atividades criminosas, entendimento alinhado à jurisprudência da Terceira Seção do STJ que admite uso de inquéritos e ações penais em curso para esse fim.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE OLIVEIRA BOSSOLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA BOSSOLANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Exigência de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática, e porque o acórdão de origem motivou, de forma concreta, a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da expressiva quantidade de drogas apreendidas e da existência de outra ação penal e diversos registros que indicam dedicação do réu a atividades criminosas, entendimento alinhado à jurisprudência da Terceira Seção do STJ que admite uso de inquéritos e ações penais em curso para esse fim.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus