HC 661487 - ACORDAO

HC 661487 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a Corte de origem atestou a associação para o tráfico com base em provas de que o paciente era o mandante e havia animus associativo com o corréu; afastar a condenação exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; a alegação sobre ausência de estabilidade e permanência não foi enfrentada pela Corte de origem, e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: JUAN CARLOS HONORIO DA SILVA; Corréu: Wilbson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS HONORIO DA SILVA

Agravante/paciente

Wilbson

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas
  2. 2 Ausência de estabilidade e permanência como elemento da associação para o tráfico
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior; a Corte de origem atestou a associação para o tráfico com base em provas de que o paciente era o mandante e havia animus associativo com o corréu; afastar a condenação exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; a alegação sobre ausência de estabilidade e permanência não foi enfrentada pela Corte de origem, e seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.