HC 619182 - DECISAO

HC 619182 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade, verificou-se a ausência de interesse processual no habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMANDO ARRUDA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Com Direito De Apelar Em Liberdade
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo E Munições, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Apelar Em Liberdade, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo E Munições Prisão Preventiva Sentença Condenatória Apelar Em Liberdade +1 more

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Parties

AMANDO ARRUDA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Com Direito De Apelar Em Liberdade

Legal Issues

  1. 1 Ausência alegada de fundamentação idônea e requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Pedido de extensão de benefício de liberdade concedida à corré JOZIANA DA COSTA GOSSON ao paciente
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de apelar em liberdade e consequente ausência de interesse processual para habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória que concedeu ao paciente o direito de apelar em liberdade, verificou-se a ausência de interesse processual no habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.