HC 696030 - ACORDAO

HC 696030 - ACORDAO

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, diante da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, da confissão informal, do modo de acondicionamento e da apreensão de dinheiro sem origem comprovada; assim, aplicam-se os requisitos do art. 312 do CPP e exclui-se a substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: ANDRE VITOR PRATES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE VITOR PRATES OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 Se a quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam a prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública, diante da expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, da confissão informal, do modo de acondicionamento e da apreensão de dinheiro sem origem comprovada; assim, aplicam-se os requisitos do art. 312 do CPP e exclui-se a substituição por medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que confirmou a prisão preventiva para garantia da ordem pública.