HC 680538 - ACORDAO

HC 680538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões (policiais presenciaram entrega de droga a menor, além de antecedentes e indícios apontando existência de drogas e objetos do tráfico na residência) e não se demonstrou prejuízo pela inversão da ordem do interrogatório, sendo a alegação preclusa ou destituída de prova de dano; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente/agravante: MATUSALÉM LIMA PIONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Art. 400 Do CPP (ordem Do Interrogatório), Preclusão E Demonstração De Prejuízo, Habeas Corpus Como Via Inadequada Quando Houver Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Crime Permanente Art. 400 Do CPP (ordem Do Interrogatório) Preclusão E Demonstração De Prejuízo +1 more

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Parties

MATUSALÉM LIMA PIONA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e existência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 400 do CPP aos processos de drogas e nulidade por inversão da ordem do interrogatório
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões (policiais presenciaram entrega de droga a menor, além de antecedentes e indícios apontando existência de drogas e objetos do tráfico na residência) e não se demonstrou prejuízo pela inversão da ordem do interrogatório, sendo a alegação preclusa ou destituída de prova de dano; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, quando aplicável.