HC 605996 - ACORDAO

HC 605996 - ACORDAO

Mantida a conclusão das instâncias de origem de que o réu se dedicava à atividade criminosa (transporte entre cidades, veículo com compartimento secreto, quantidade/variedade de drogas), de modo que não estão preenchidos cumulativamente os requisitos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a via recursal não admite revolver o contexto fático-probatório, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO SOUZA DECARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Compartimento Secreto Em Veículo
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Compartimento Secreto Em Veículo

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Parties

LUIS FERNANDO SOUZA DECARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Caracterização da dedicação à atividade criminosa pelo transporte em veículo com compartimento secreto

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão das instâncias de origem de que o réu se dedicava à atividade criminosa (transporte entre cidades, veículo com compartimento secreto, quantidade/variedade de drogas), de modo que não estão preenchidos cumulativamente os requisitos do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, a via recursal não admite revolver o contexto fático-probatório, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.