HC 687162 - ACORDAO

HC 687162 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em razão da elevada quantidade e natureza da droga apreendida (5.551,5 g de cocaína), observando-se os parâmetros do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas, sem adoção de critério puramente matemático.

Parties
Agravante: LEONARDO NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Agravo Regimental

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Parties

LEONARDO NEVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 diminuição da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 ausência de critério matemático na dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática e porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada em razão da elevada quantidade e natureza da droga apreendida (5.551,5 g de cocaína), observando-se os parâmetros do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas, sem adoção de critério puramente matemático.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que redimensionou a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão e o pagamento de 816 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.