HC 700489 - ACORDAO

HC 700489 - ACORDAO

Havendo fundamentação suficiente e idônea na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar e não estando demonstrada ilegalidade patente ou teratologia, não se justifica a superação da Súmula 691 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ILO DIONE ESCOBAR GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Audiência De Custódia

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Parties

ILO DIONE ESCOBAR GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Existência de ilegalidade patente/teratologia na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação suficiente para conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente e idônea na decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar e não estando demonstrada ilegalidade patente ou teratologia, não se justifica a superação da Súmula 691 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.