HC 695652 - ACORDAO

HC 695652 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (196 g de cocaína em 56 cápsulas e 81 g de maconha em 40 papelotes), da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública e à instrução criminal, de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: IGOR ALDAMA CASALI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

IGOR ALDAMA CASALI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (196 g de cocaína em 56 cápsulas e 81 g de maconha em 40 papelotes), da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública e à instrução criminal, de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.