HC 696808 - ACORDAO

HC 696808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de violação ilegal de domicílio e de ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não foram examinadas pela corte de origem, e seu exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: RAFAEL LEVANDOSKI ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação Ilegal De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação Ilegal De Domicílio Direito Ao Silêncio Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL LEVANDOSKI ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância e impossibilidade de exame direto pelo STJ
  2. 2 Alegada violação ilegal de domicílio
  3. 3 Alegada ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses de violação ilegal de domicílio e de ausência de advertência sobre o direito ao silêncio não foram examinadas pela corte de origem, e seu exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental