AREsp 1962657 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 e n. 7), manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA VINHOLES JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO FERREIRA VINHOLES JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 83 e n. 7), manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.