HC 641489 - DECISAO

HC 641489 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (73g) não é excessiva, a condenação anterior do paciente resultou em sursis e extinção da punibilidade, e em atenção aos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para os fins cautelares; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: JHYUESLEY JHONNY MAIA MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Proporcionalidade E Excepcionalidade Das Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Proporcionalidade E Excepcionalidade Das Medidas Cautelares

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Parties

JHYUESLEY JHONNY MAIA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (73g) não é excessiva, a condenação anterior do paciente resultou em sursis e extinção da punibilidade, e em atenção aos princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para os fins cautelares; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca), se, por outro motivo, o paciente não estiver preso.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições das medidas e fiscalize seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares necessárias e decretar novamente a prisão preventiva em caso de descumprimento ou fatos novos.