HC 686204 - ACORDAO

HC 686204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática, e porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (3,06g de cocaína; 1,96g de crack; 22,2g de maconha) justificam a fixação do regime inicial semiaberto, sendo insuficiente para impor regime fechado, conforme art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Nicael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Nicael

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto em razão da pequena quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria penal via habeas corpus
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público Federal não apresentou argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática, e porque a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (3,06g de cocaína; 1,96g de crack; 22,2g de maconha) justificam a fixação do regime inicial semiaberto, sendo insuficiente para impor regime fechado, conforme art. 33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime inicial semiaberto ao paciente