HC 664882 - ACORDAO

HC 664882 - ACORDAO

Ante os precedentes do STF (RE n. 666.334/AM, Tese n. 712) e do STJ (REsp n. 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade das drogas devem ser valoradas obrigatoriamente na primeira fase da dosimetria, não podendo ser utilizadas novamente na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que, em conjunto, demonstrem dedicação efetiva do agente à atividade criminosa; a presunção de dedicação fundada unicamente na apreensão em ponto de tráfico e na quantidade apreendida constitui constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a aplicação da causa de...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Ponto De Tráfico, Presunção De Dedicação a Atividades Criminosas
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Ponto De Tráfico +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade de entorpecentes podem ser utilizadas concomitantemente na primeira e na terceira fases da dosimetria
  2. 2 Se a apreensão em ponto de tráfico e a quantidade de droga apreendida autorizam, por si só, presunção de dedicação a atividades criminosas para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade e proibição de bis in idem na dosimetria de pena por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Ante os precedentes do STF (RE n. 666.334/AM, Tese n. 712) e do STJ (REsp n. 1.887.511/SP), a natureza e a quantidade das drogas devem ser valoradas obrigatoriamente na primeira fase da dosimetria, não podendo ser utilizadas novamente na terceira fase para afastar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, salvo quando conjugadas com outras circunstâncias que, em conjunto, demonstrem dedicação efetiva do agente à atividade criminosa; a presunção de dedicação fundada unicamente na apreensão em ponto de tráfico e na quantidade apreendida constitui constrangimento ilegal, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a aplicação da causa de...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu ao agravado o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.