HC 702709 - DECISAO

HC 702709 - DECISAO

Havendo preenchidos os requisitos pessoais do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 e tendo-se em conta a orientação do REsp 1.887.511/SP de que a quantidade e a natureza da droga não são, por si sós, suficientes para afastar a minorante, o Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus para aplicar a redução de 2/3 prevista no § 4.º do art. 33, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, sem reexaminar a fundo as provas que fundamentaram a condenação por tráfico.

Parties
Paciente: JEFFERSON CATO DA CONCEICAO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria De Pena, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Habeas Corpus (inadmissibilidade De Reexame De Provas)
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria De Pena Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

JEFFERSON CATO DA CONCEICAO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de tráfico de drogas vs. desclassificação para o art. 28
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo preenchidos os requisitos pessoais do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 e tendo-se em conta a orientação do REsp 1.887.511/SP de que a quantidade e a natureza da droga não são, por si sós, suficientes para afastar a minorante, o Tribunal concedeu parcialmente o habeas corpus para aplicar a redução de 2/3 prevista no § 4.º do art. 33, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto, sem reexaminar a fundo as provas que fundamentaram a condenação por tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão