HC 692603 - ACORDAO

HC 692603 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para adotar a fração mínima de redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, com base na natureza e quantidade do entorpecente e nas circunstâncias do tráfico (ato em conjunto, ponto consolidado, depósito de reciclagem); além disso, o agravo não trouxe argumentos novos suficientes para modificar a decisão agravada e o reexame de fatos e provas é incompatível com o rito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLADEMIR LUIZ PARMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FLADEMIR LUIZ PARMA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do percentual de redução da pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga apreendida para fixação do quantum de redução e da dosimetria
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para adotar a fração mínima de redução prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, com base na natureza e quantidade do entorpecente e nas circunstâncias do tráfico (ato em conjunto, ponto consolidado, depósito de reciclagem); além disso, o agravo não trouxe argumentos novos suficientes para modificar a decisão agravada e o reexame de fatos e provas é incompatível com o rito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.