AREsp 1977061 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ); por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, exigindo-se impugnação específica em agravo e, na ausência desta, opera-se a preclusão consumativa, não sendo cabível atacar tal fundamento apenas nas razões do agravo regimental.

Parties
Agravante: GEOVANA MILENA PIRES CORONHEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

GEOVANA MILENA PIRES CORONHEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação efetiva, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento de impugnação em agravo versus agravo regimental e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ); por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, exigindo-se impugnação específica em agravo e, na ausência desta, opera-se a preclusão consumativa, não sendo cabível atacar tal fundamento apenas nas razões do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental