HC 706075 - DECISAO

HC 706075 - DECISAO

Por ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado — pois o reconhecimento do tráfico privilegiado afasta a hediondez, a conduta não transborda as elementares do tipo penal, a quantidade apreendida (99,4g) foi considerada não relevante, e há primariedade e penas reduzidas — concluiu-se ser cabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, sendo deferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: Giselly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Deferida (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem liminar deferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)

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Parties

Giselly

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Deferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para fixação de regime inicial fechado
  2. 2 Caracterização do tráfico privilegiado e afastamento da hediondez
  3. 3 Relevância da quantidade de droga para dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado — pois o reconhecimento do tráfico privilegiado afasta a hediondez, a conduta não transborda as elementares do tipo penal, a quantidade apreendida (99,4g) foi considerada não relevante, e há primariedade e penas reduzidas — concluiu-se ser cabível a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, sendo deferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Ordem liminar deferida

Orders

  • Fixar o regime aberto
  • Substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos