HC 690817 - ACORDAO

HC 690817 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade, natureza e forma de acondicionamento das drogas apreendidas (468,7 g de cocaína em 500 invólucros e 20,5 g de maconha em 9 porções) demonstraram dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e porque o reexame fático-probatório exigido pela impetração é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS MESSIAS APARECIDO COLOMBO DIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reexame De Provas
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reexame De Provas

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Parties

LUCAS MESSIAS APARECIDO COLOMBO DIAS DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Utilização da natureza, quantidade e forma de acondicionamento da droga na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus para reexame da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade, natureza e forma de acondicionamento das drogas apreendidas (468,7 g de cocaína em 500 invólucros e 20,5 g de maconha em 9 porções) demonstraram dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, e porque o reexame fático-probatório exigido pela impetração é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental