AREsp 1963511 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível requerer habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: GERSON JOSE DE SOUZA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Competência Da Justiça Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

GERSON JOSE DE SOUZA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de superar óbice de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do aumento de pena por transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/06) e necessidade de comprovação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível requerer habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.