HC 685272 - ACORDAO

HC 685272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o Tribunal de origem tivesse elementos concretos (apreensão de 27,72 g de cocaína e etiqueta vinculando facção), tais elementos não demonstraram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; considerando a primariedade da acusada, o princípio da proporcionalidade, as alternativas previstas no art. 319 do CPP e o contexto da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020), entendeu-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravada: Rafaela da Cunha Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Proporcionalidade, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória Proporcionalidade Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Rafaela da Cunha Lopes

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida e de elementos concretos (etiqueta vinculando a facção) para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o Tribunal de origem tivesse elementos concretos (apreensão de 27,72 g de cocaína e etiqueta vinculando facção), tais elementos não demonstraram a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; considerando a primariedade da acusada, o princípio da proporcionalidade, as alternativas previstas no art. 319 do CPP e o contexto da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020), entendeu-se adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.