HC 703139 - ACORDAO

HC 703139 - ACORDAO

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos foram fundamentados em circunstâncias concretas — notadamente a natureza e a quantidade da droga apreendida (398,16 g de cocaína) —, o que, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, é motivação idônea para impor regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal.

Parties
Agravante: RICARDO GAUDIOZO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Fixação Do Regime Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Fixação Do Regime Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RICARDO GAUDIOZO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pleito de fixação do regime prisional aberto
  2. 2 Viabilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base em circunstâncias concretas (quantidade/natureza da droga)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos foram fundamentados em circunstâncias concretas — notadamente a natureza e a quantidade da droga apreendida (398,16 g de cocaína) —, o que, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, é motivação idônea para impor regime mais gravoso mesmo com pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que fixou o regime semiaberto e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos